TST - RR - 664/2007-013-08-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos cel e brados entre entidades e órgãos est a tais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entid a des privadas, para realização de obj e tivos de interesse comum entre as pa r tes celebrantes e sem previsão de obr i gações recíprocas, sendo certo que, e s pecificamente aos serviços de saúde, o art. 199, § 1º, da CF possibilita essa modalidade de contratação, para part i cipação, de forma complementar, das instituições privadas no sistema único de saúde. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços, pois os obj e tivos destes são diversos e opostos entre os participantes. 2. Sendo incontroversa a celebração de convênio entre os Reclamados, e não de co n trato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, que consiste no fomento da saúde pública do Munic í pio, com amparo tanto na Lei 8.666/93 (art. 116) quanto na CF (art. 199, § 1º), entende-se que é inaplicável à hipótese a diretriz do item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 664/2007-013-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária legalidade do convênio firmado entre município e e, os convênios são instrumentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›