TST - RR - 2012/1998-069-01-00


05/dez/2008

REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A PRIMEIRA PARTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 26 DA SBDI-1 DO TST - PEDIDO DE LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO - CONHECIMENTO DO TEMA COM LASTRO EM CONTRARIEDADE À SEGUNDA PARTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 26 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST, é de eficácia plena e imediata o disposto no caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 91/92 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. 2. Nesse contexto, o recurso de revista patronal, que investe contra a condenação ao pagamento das diferenças, encontra obstáculo intransponível na Súmula 333 do TST, uma vez que o Regional deslindou a controvérsia nos exatos limites da OJ em comento. Nessa linha, estando a matéria pacificada nesta Corte, não há de se cogitar de violação de dispositivos de lei nem de divergência jurisprudencial, porquanto a função uniformizadora do TST já restou cumprida com a edição da referida orientação.

Tribunal TST
Processo RR - 2012/1998-069-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho matéria em consonância, pedido de limitação à data-base da categoria profissional do empregado, conhecimento do tema com lastro em contrariedade à segunda parte.

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