TST - RR - 658/2004-125-15-00


05/dez/2008

PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 658/2004-125-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos pretensão do rurícola, prescrição, emenda constitucional 28/2000.

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