TST - AIRR - 1318/2003-012-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PERÍODOS DE LICENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de ofensa a preceito de natureza infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2003-012-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, períodos de licença.

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