TST - ED-AIRR - 603/2006-010-10-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCLARECIMENTOS . Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Todavia, acolhem-se os embargos declaratórios para prestar alguns esclarecimentos, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 603/2006-010-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento esclarecimentos, os embargos de declaração.

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