TST - RXOF e ROMS - 471/2006-000-17-00


05/dez/2008

MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Os documentos que instruem o mandamus , quando fotocopiados, devem ser devidamente autenticados, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Isso porque a falta de autenticação de documentos em sede de mandado de segurança, cuja prova deve ser pré-constituída e irrefutável, inadmitindo dilação probatória, corresponde à sua inexistência nos autos, o que representa irregularidade insanável, ante o óbice da Súmula 415 do TST e do art. 557 do CPC. 2.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 471/2006-000-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos mandado de segurança ausência de autenticação do ato impugnado e, os documentos que instruem.

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