TST - AIRR - 1883/2001-022-01-40


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional, se a Parte não opôs Embargos de Declaração contra a decisão recorrida, para que o juízo pudesse sanar eventuais omissões. MULTA DO ART. 538 DO CPC . A matéria não foi objeto do Recurso de Revista, mas tão-somente do Agravo de Instrumento. Ademais, o caráter protelatório dos Embargos de Declaração é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1883/2001-022-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incabível a alegação de.

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