TST - AIRR - 993/2007-661-04-40


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRANÇA PELA CNA MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE LANÇAMENTO INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL E DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PREVISÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição sindical encontra-se expressamente disciplinada pelo art. 606 da CLT, que prevê como meio processual próprio a ação executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida em que a natureza da contribuição sindical é tributária (CF, art. 149), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589), devendo ser observado o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Nesse sentido, somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que pode expedir certidão para a cobrança da contribuição sindical, e o referido documento vale como certidão de dívida ativa (CLT, art. 606, § 2º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2007-661-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuição sindical rural cobrança pela cna mediante ação monitória com, a cobrança judicial da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›