TST - RR - 1063/2006-066-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Para a aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há necessidade de análise do alcance da expressão "servidor público", porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu entre os estatutários e os celetistas, o que conduz a sua aplicação a ambos, conforme precedentes desta Corte. ADICIONAL SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2006-066-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional sexta-parte, para a aplicação do.

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