TST - RR - 20449/2005-001-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA R E DUZIDA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM DE S CONFORMIDADE COM O ART. 73, § 1º, DA CLT. O empregador não pode se esqu i var à observância do disposto no art. 73, § 1º, da CLT, que estabelece que o cálculo da hora noturna se fará de forma diferenciada, por se tratar de norma de ordem pública. Deve ser aplicada a redução da hora trabalhada no período que vai das 22h às 5h, i n dependente de haver menção à norma coletiva afastando o aludido direito. Recurso de revista conhecido e prov i do no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 20449/2005-001-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, hora noturna r e duzida, negociação coletiva em de s conformidade com o art.

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