TST - RR - 17541/2004-006-09-00


05/dez/2008

HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO BANCO DE HORAS AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO OU INDIVIDUAL ESCRITO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 85, I, do TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT estabelece que será dispensado o acréscimo de salário decorrente das horas suplementares se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for co m pensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jorn a das semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m á ximo de dez horas diárias.

Tribunal TST
Processo RR - 17541/2004-006-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras regime de compensação de horário banco de horas, súmula 126 do tst, consoante o entendimento assentado.

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