TST - RR - 1600/2006-333-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO O art. 58, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 10.243/01, corroborado pela Súmula n.º 366 do TST, dispõe claramente que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Deste modo, não se permite a aplicação de acordo coletivo que contrarie tal disposição legal. Aplicação do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1600/2006-333-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo coletivo.

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