TST - RR - 1566/2005-372-02-00


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA. O artigo 195, I, a , da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 1566/2005-372-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, ausência de reconhecimento do vínculo de emprego.

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