TST - RR - 74422/2003-900-02-00


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL Ante a aparente contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 74422/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›