TST - RR - 626/2001-007-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. A transmudação do regime de celetista em estatutário extingue o contrato de trabalho, sendo de dois anos, a partir de então, o prazo para o exercício do direito de ação, independentemente da parcela pleiteada (Súmula nº 382 desta Corte). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 626/2001-007-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças do fgts, mudança de regime de celetista para estatutário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›