TST - RR - 1694/2006-009-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional manteve a sentença que deferiu como extras todas as horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, concluindo que a condenação ao pagamento das horas destinadas à compensação não devia ficar limitada ao pagamento do respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 1694/2006-009-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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