TST - AIRR - 417/2002-076-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 600, II, DO CPC RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA . Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. A aplicação da multa, porque manifestamente infundado o recurso que, em execução, visava rediscutir matéria que sequer especifica no agravo de petição, fez-se com base no art. 600 do CPC, restrita pois ao campo meramente infraconstitucional. Ademais, não houve afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, porque, também, assegurados à executada o contraditório e a ampla defesa, dentro dos limites e regras de procedimento que devem ser observadas pelas partes. Agravo de instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2002-076-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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