TST - AIRR - 1172/2001-482-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, somente cabe recurso de revista em processo de execução quando evidenciada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2001-482-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista admissibilidade, execução sucessão trabalhista, na dicção do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›