TST - AIRR - 24/2005-063-01-40


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar as premissas consagradas pela Corte de origem, no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor eram sujeitas a controle de horário e que o obreiro auferia horas extras, resultando inviável, daí, o enquadramento da situação na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2005-063-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, atividade externa, impossibilidade de revisão de fatos e provas.

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