TST - AIRR - 121/2005-070-01-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE PDV. Nos termos do art. 896 da CLT, cabe Recurso de Revista para o TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário. Contudo, o Reclamado, em vez de atacar o acórdão do Regional, ataca a sentença de 1º grau, o que evidentemente não é possível em Apelo extraordinário. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A análise dos elementos caracterizadores do exercício de cargo de confiança depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 121/2005-070-01-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença de indenização de pdv, nos termos do art.

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