TST - A-AIRR - 1137/2005-016-01-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação do acórdão em embargos declaratórios, ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Aplicação das OJ s 17 e 18 Transitórias - da SDI I do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento do agravo de instrumento amparada nos arts. 897, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que se mantém. Agravo conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1137/2005-016-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado.

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