TST - AIRR - 121/2005-070-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. MULTA DE 40% DO FGTS. PDV. Importante que se analise o PDV celebrado como um todo, pois são feitas concessões recíprocas entre empregado e empregador quanto a uma situação futura e incerta, o que afasta a ocorrência de fraude em relação aos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 9º da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 121/2005-070-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, ao julgador somente é.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›