TST - AG-AIRR - 1202/2006-002-01-40


05/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A demonstração tardia da existência de dia útil em que não tenha havido expediente forense, ainda que mediante certidão exarada pelo Tribunal de origem, não possibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que, embora seja assegurado o exercício da ampla defesa, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1202/2006-002-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, a demonstração tardia da.

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