TST - A-AIRR - 291/2005-443-02-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Com efeito, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que, não pondo termo ao feito, reconhece o vínculo empregatício e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para apreciação dos pedidos deduzidos na petição inicial. Nessa linha, descabe o recurso de revista, podendo a parte interpor o apelo quando da prolação da decisão definitiva, sem incidir a preclusão (Súmula 214/TST). Impõe-se, pois, a manutenção da decisão monocrática ora agravada. A gravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 291/2005-443-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão interlocutória.

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