TST - AIRR - 556/2001-017-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. JUROS. Não se divisa a ofensa direta e literal ao artigo 195, I, alínea a , e II, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2º, da CLT, porquanto a matéria em debate remete a interpretação conferida à legislação infraconstitucional (arts. 879, § 4º, da CLT; 22, I, 34 e 35 da Lei 8.212/91; 3º e 142 do CTN). Ademais, é entendimento desta Corte que, no caso de incidência da contribuição previdenciária sobre os direitos trabalhistas, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2001-017-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, multa.

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