TST - AIRR - 946/2005-035-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da e n tidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favor e ça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito ison ô mico, consubstanciado no art. 5º, c a put , I da CF/88, não ferindo, em n e nhum momento, a ordem jurídica vige n te.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2005-035-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

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