TST - AIRR - 531/2007-012-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2007-012-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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