TST - AIRR - 1857/2003-019-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO NULIDADE A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente aquela que se traduz na Súmula nº 199, considera nula a contratação de serviço suplementar que coincide com o momento de admissão do trabalhador bancário, razão pela qual os valores assim ajustados remuneram apenas a jornada normal de seis horas, sendo devidas como extraordinárias aquelas correspondentes às 7ª e 8ª diárias, o que implica a paga respectiva acrescida de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seu valor. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1857/2003-019-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, pré-contratação nulidade a jurisprudência.

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