TST - AIRR - 892/1999-251-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Em hipótese na qual o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exeqüente para determinar a aplicação dos juros de mora sobre o depósito do valor do débito feito em garantia do juízo, conforme a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91, não se divisa ofensa à norma do art. 5°, II e XXXVI, da Carta Magna, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/1999-251-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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