TST - AIRR - 513/2007-007-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, in casu , a Súmula nº 331, IV, não comporta o seu reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2007-007-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária ente público, a decisão regional que.

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