TST - AIRR - 1377/2006-012-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃ O COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA ECONÔ MICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INAPLICABILIDADE AO SESI AUSÊ NCIA DE VIOLAÇÃ O DO ART. 620 DA CLT . Nã o desafia afronta ao a rt. 620 da CLT decisã o regional segundo a qual o SESI nã o integra a categoria econô mica dos estabelecimentos de ensino, pois sua atividade preponderante é a promoçã o de medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indú stria. Isso po r que, a referida norma trata da prevalê ncia da convençã o coletiva sobre o acordo coletivo quando mais favorá veis as condiçõ es nela estabelecidas, questã o estranha ao decisum recorrido. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2006-012-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, convençã o coletiva de trabalho da categoria econô mica dos.

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