TST - AIRR - 1663/2003-001-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, no sentido de que a regra contida no art. 830 da CLT não admite a comprovação do depósito recursal quando a guia respectiva é apresentada em fotocópia não autenticada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1663/2003-001-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, guia sem autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›