TST - AIRR - 471/2006-023-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISITOS - A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionado à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente a indicação de afronta ao texto constitucional, inviável o conhecimento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2006-023-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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