TST - AIRR - 1242/2005-008-15-40


05/dez/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO INCIDÊNCIA TERMO INICIAL - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação l i teral e direta de dispositivo constit u cional (CLT, art. 896, § 2º; Súmula 266 do TST). 2. No caso, discute-se o termo inicial da inc i dência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias cabíveis nas parcelas reconhecidas pela sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2005-008-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos execução de sentença acréscimos legais sobre as contribuições previdenciárias pagas, óbice da súmula 266 do tst, em sede de execução.

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