TST - AIRR - 1686/2001-079-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUROS DE MORA E MULTA. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1686/2001-079-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução contribuição previdenciária, o recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›