TST - AIRR - 129/2004-086-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA O Eg. TRT consignou que a incidência de juros de mora e multa restringe-se aos casos de ausência do efetivo recolhimento previdenciário no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2004-086-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, fato gerador da contribuição pr e videnciária incidência de juros, trt consignou que a.

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