TST - AIRR - 946/2005-108-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 357 DA SBDI-1 DO TST. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, entende esta Corte Trabalhista que é intempestivo o recurso de revista protocolizado anteriormente à publicação dos embargos de declaração opostos pela mesma parte recorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2005-108-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo, interposição do apelo antes da publicação do acórdão proferido nos.

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