TST - ED-RR - 3143/2006-087-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE GESTANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Reputam-se infundados os argumentos da Reclamada, uma vez que não há no acórdão embargado qualquer referência à alegada condenação solidária. O tema referente à responsabilidade subsidiária/solidária suscitado pela embargante sequer fora objeto do acórdão às fls. 117-118, razão pela qual mostra-se impertinente sua discussão neste momento processual. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3143/2006-087-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, estabilidade gestante.

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