TST - AIRR - 45/2007-003-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência da SBDI-1, com apoio no julgamento das ADINs nºs 1.721-3 e 1.770-4, em que o Supremo Tribunal Federal fixou que a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho e, ainda, no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 desta Subseção, o período posterior à aposentadoria espontânea não gera nulidade, em face da ausência de concurso público, quando se trata de administração pública direta ou indireta, em razão da unicidade do contrato de trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2007-003-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›