TST - AIRR - 957/2007-104-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. CONFECÇÃO UNILATERAL DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória, nos termos do art. 1102-A do CPC, consiste em procedimento criado para amparar aquele que, embora não possua título com eficácia de executivo, consegue comprovar seu direito de credor por documento que contenha certeza e liquidez do débito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2007-104-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição sindical rural, ação monitória.

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