TST - AIRR - 2597/2005-021-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VERBAS REFLEXAS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, não visualizou a ofensa ao artigo 469, § 3º, da CLT, eis que a decisão foi calcada nas provas produzidas e no livre convencimento do Juízo, conforme o artigo 131 do CPC. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST, porque decidiu-se com base no exame probatório, que o Reclamante era detentor de fidúcia especial, necessária à configuração da confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Inviável o seguimento do apelo também no tocante à aplicação das normas coletivas, visto que, no período imprescrito, não mais vigiam as normas invocadas. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, visto que não houve modificação da r. sentença quando ao adicional de transferência e às horas extras, sendo indevida a complementação de aposentadoria. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2597/2005-021-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, verbas reflexas.

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