TST - A-AIRR - 952/2006-032-03-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Nos exatos termos da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST, a assinatura do serventuário da Justiça, na cópia da certidão de intimação da decisão denegatória da admissibilidade do recurso de revista, é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, sua ausência equivale à inexistência da referida certidão, impossibilitando se aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 952/2006-032-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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