TST - AIRR - 278/2006-018-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. JUROS E MULTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista corretamente denegado pelo Juízo a quo , em face do caráter infraconstitucional da controvérsia. Acórdão do Tribunal Regional que aplica o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2006-018-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›