TST - AIRR - 1680/2005-023-03-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. D E PÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. RELAÇÃO NÃO ENVOLVENDO DIREITO INDIVIDUAL DE EMPREGADO. ÓB I CE AFASTADO. A realização do depósito recursal fora da conta vinculada do empregado apenas é obrigatória quando se trata de ação trabalhista envo l vendo empregado e empregador, não se entendendo como deserto o recolhido do recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de d e pósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso de revista, eis que a lide versa sobre condenação em ação civil pública em que se determina obrigação de não-fazer e que não envolve dire i tos individuais. Afasta-se o óbice levantado e, em face da economia e celeridade processuais, aprecia-se de imediato a admissibilidade do recurso de revist a . ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1680/2005-023-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, d e pósito recursal não efetuado em guia gfip.

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