TST - AIRR - 1516/2004-046-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação a Constituição Estadual, porquanto não se trata de hipótese arrolada na disposição constante do artigo 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2004-046-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, parcela sexta-parte, artigo 129 da constituição do estado de são paulo.

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