TST - AIRR - 640/2005-006-04-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada em sua inteireza a tutela jurisdicional, pois como asseverado no acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o acórdão embargado analisou as matérias alinhadas pela embargante nos limites em que propostas em seu recurso ordinário . Ilesos os arts. 458, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Incide quanto aos dispositivos remanescentes e à divergência suscitada a OJ 115 da SDI/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS E EM PRESTAÇÕES VINCENDAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2005-006-04-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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