STJ - AgRg no REsp 997098 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243895-9


11/mar/2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº
8.620/93.
1. Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a
responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei
8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no
art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.
2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não
constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos
sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 997098 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243895-9
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos direito tributário, execução fiscal, responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›