TST - AIRR - 940/2007-075-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que o reclamante exercia trabalho externo, não sujeito ao controle de horário, inserindo-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, conforme previsão em norma coletiva, razão porque não teria direito ao pagamento de horas extraordinárias. Verifica-se, portanto, que a análise da configuração ou não do labor extraordinário, ante a existência de controle de jornada do trabalho externo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2007-075-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, motorista carreteiro, trabalho externo.

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