TST - AIRR - 880/2007-011-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA . ADIN 1721. INCONSTITUCIONALIDADE D E CLARADA. DESPROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2007-011-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›