TST - AIRR - 872/2007-015-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional entendeu que o ato de redução do número de aulas, sem a chancela do sindicato profissional, conforme exigência contida em acordo coletivo, é nulo, motivo por que é devido o pagamento do número total de aulas praticadas como se tivessem sido ministradas, sem, contudo, erigir tese específica sobre afronta aos artigos 104, 107 e 113 do Código Civil, 5°, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Observe-se que não foram interpostos embargos de declaração. Conclui-se, assim, que não houve o devido prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula n° 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2007-015-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professor, jornada de trabalho.

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